AREsp 2583730 - DECISAO

AREsp 2583730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que o acórdão recorrido não prequestionou a tese relativa à nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública (art.128 LC 80/94), permitindo parcial conhecimento do recurso especial nessa extensão; quanto às demais questões (atipicidade do art.33 da Lei 11.343/06 e reconhecimento da atenuante da confissão), a decisão de mérito do Tribunal de origem está assentada no conjunto probatório, sendo inviável sua revisão no especial por força da Súmula 7/STJ; a alegação relativa ao art.619 do CPP não foi desenvolvida nas razões, atraindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual não se conheceu dessa tese. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em...

Parties
Réu/recorrente: Giomar; Órgão De Defesa/assistente: Defensoria Pública; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas Art. 33, Lei 11.343/06, Nulidade Por Falta De Intimação Da Defensoria Pública Art. 128 LC 80/94 E Art. 619 CPP, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, Lei 11.343/06 Nulidade Por Falta De Intimação Da Defensoria Pública Art. 128 LC 80/94 E Art. 619 CPP Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Giomar

Réu/recorrente

Defensoria Pública

Órgão De Defesa/assistente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento relativo ao art.128 da LC 80/94 e nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública
  2. 2 Alegação de atipicidade do crime de tráfico (art.33 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que o acórdão recorrido não prequestionou a tese relativa à nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública (art.128 LC 80/94), permitindo parcial conhecimento do recurso especial nessa extensão; quanto às demais questões (atipicidade do art.33 da Lei 11.343/06 e reconhecimento da atenuante da confissão), a decisão de mérito do Tribunal de origem está assentada no conjunto probatório, sendo inviável sua revisão no especial por força da Súmula 7/STJ; a alegação relativa ao art.619 do CPP não foi desenvolvida nas razões, atraindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual não se conheceu dessa tese. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.