AREsp 1779968 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, EAREsp 701.404/SC), havendo ainda óbices indicados (Súmula 7/STJ e fundamentação deficiente à luz da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS NETO; Apelado: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Ônus De Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Dosimetria, Execução Provisória
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Ônus De Impugnação Específica Embargos De Declaração Dosimetria +1 more

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Apelado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do entendimento do EAREsp 701.404/SC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, EAREsp 701.404/SC), havendo ainda óbices indicados (Súmula 7/STJ e fundamentação deficiente à luz da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.