HC 668083 - DECISAO

HC 668083 - DECISAO

Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), diante da primariedade e ausência de circunstâncias judiciais negativas suficientes para afastá-la, por se entender que inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não podem, por si só, obstar a redução, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DOUGLAS ROBERTO TRINDADE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Prova Testemunhal Policial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ROBERTO TRINDADE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de se utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição de pena
  3. 3 Suficiência de elementos probatórios para a configuração do tráfico (vs. posse para consumo)

Ratio Decidendi

Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), diante da primariedade e ausência de circunstâncias judiciais negativas suficientes para afastá-la, por se entender que inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não podem, por si só, obstar a redução, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto
  • Aplicar 166 dias-multa