HC 676402 - DECISAO

HC 676402 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia contém elementos suficientes, em tese, para a tipificação do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), permitindo ao acusado ter ciência da conduta imputada e garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa; a alegação de inépcia não procede diante da narrativa de vínculo associativo prévio e unidade de desígnios, sendo a comprovação definitiva matéria a ser apurada na instrução e na sentença. Ademais, o Relator decidiu monocraticamente com suporte em jurisprudência consolidada quanto à possibilidade de decidir antes da vista ao Ministério Público.

Parties
Paciente: CLEMILSON PIRES MACHADO; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Corréu: WILLIAN FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

CLEMILSON PIRES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão De Origem/impetrado

WILLIAN FERREIRA DO NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da descrição fática para exercício do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Momento processual adequado para comprovação definitiva da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia contém elementos suficientes, em tese, para a tipificação do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), permitindo ao acusado ter ciência da conduta imputada e garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa; a alegação de inépcia não procede diante da narrativa de vínculo associativo prévio e unidade de desígnios, sendo a comprovação definitiva matéria a ser apurada na instrução e na sentença. Ademais, o Relator decidiu monocraticamente com suporte em jurisprudência consolidada quanto à possibilidade de decidir antes da vista ao Ministério Público.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.