HC 674216 - DECISAO

HC 674216 - DECISAO

O relator entendeu que não havia matéria apta para reexame probatório quanto à decisão estadual que afastou o redutor do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006, diante da fundamentação sobre quantidade e apetrechos apreendidos e antecedentes, mas verificou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva sem compatibilizá-la com o regime semiaberto fixado na sentença, concedendo parcialmente a ordem para aplicação das regras do regime semiaberto à custódia cautelar do paciente.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA NUNES; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida Pelo Relator
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO DE SOUZA NUNES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado em sentença
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator entendeu que não havia matéria apta para reexame probatório quanto à decisão estadual que afastou o redutor do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006, diante da fundamentação sobre quantidade e apetrechos apreendidos e antecedentes, mas verificou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva sem compatibilizá-la com o regime semiaberto fixado na sentença, concedendo parcialmente a ordem para aplicação das regras do regime semiaberto à custódia cautelar do paciente.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Compatibilizar a prisão cautelar do Paciente com o regime semiaberto imposto na Ação Penal n. 1501095-29.2020.8.26.0571, aplicando-se desde já as respectivas regras, salvo se houver prisão por outro motivo.
  • Publique-se. Intimem-se.