HC 676697 - DECISAO

HC 676697 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias registraram ausência dos requisitos cumulativos exigidos pelo §4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sobretudo a dedicação da paciente a atividades criminosas e seu envolvimento em esquema organizado de tráfico, e porque a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: AMANDA GABRIELA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

AMANDA GABRIELA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação dos requisitos: primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de modificação do entendimento das instâncias mediante habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias registraram ausência dos requisitos cumulativos exigidos pelo §4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sobretudo a dedicação da paciente a atividades criminosas e seu envolvimento em esquema organizado de tráfico, e porque a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.