HC 649215 - DECISAO

HC 649215 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 porque a condenação anterior pelo art. 28 não pode ser considerada para configurar reincidência/maus antecedentes e a quantidade/natureza das drogas não podem, isoladamente na terceira fase da dosimetria, obstar a aplicação da minorante; aplicou-se o redutor na fração máxima, reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FELIPE DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional +1 more

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Parties

FELIPE DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 pode configurar reincidência ou maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 e sua fração máxima
  3. 3 Se a natureza e a quantidade de drogas podem, isoladamente na terceira fase da dosimetria, obstar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 porque a condenação anterior pelo art. 28 não pode ser considerada para configurar reincidência/maus antecedentes e a quantidade/natureza das drogas não podem, isoladamente na terceira fase da dosimetria, obstar a aplicação da minorante; aplicou-se o redutor na fração máxima, reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Afastar a reincidência e os maus antecedentes decorrentes de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Conceder a causa de redução de pena do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima