REsp 1852270 - DECISAO

REsp 1852270 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria não foi debatida de forma específica na origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo a vedação prevista nas Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: RAFAEL GADELHA SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

RAFAEL GADELHA SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 617 do Código de Processo Penal (vedação à reformatio in pejus)
  2. 2 Ausência de prequestionamento por não oposição de embargos de declaração
  3. 3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria não foi debatida de forma específica na origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo a vedação prevista nas Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.