AREsp 1845760 - DECISAO

AREsp 1845760 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a quantidade apreendida (aprox. 0,74g de crack e 15g de maconha) não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base; por isso decidiu-se excluir a vetorial relativa à quantidade/natureza das drogas na dosimetria, reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto, e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO NEVES DE NORMANDIO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º/lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º/lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO NEVES DE NORMANDIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade pela quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e escolha da fração redutora
  3. 3 Vedação ao duplo uso da mesma circunstância fática para agravar e para afastar/minorar (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a quantidade apreendida (aprox. 0,74g de crack e 15g de maconha) não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base; por isso decidiu-se excluir a vetorial relativa à quantidade/natureza das drogas na dosimetria, reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto, e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.