HC 668225 - DECISAO

HC 668225 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em parte, porque, apesar de haver indícios iniciais (fumus comissi delicti) de tráfico de drogas e a legalidade do flagrante, a prisão preventiva não se mostra indispensável no caso concreto; diante da ausência de violência, do primarismo do acusado e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, estas foram consideradas suficientes para proteger a ordem pública, substituindo-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente: THALLES FLORIANO; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida, em parte, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Constitucionalidade De Dispositivo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Habeas Corpus Constitucionalidade De Dispositivo Penal

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Parties

THALLES FLORIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Constitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em parte, porque, apesar de haver indícios iniciais (fumus comissi delicti) de tráfico de drogas e a legalidade do flagrante, a prisão preventiva não se mostra indispensável no caso concreto; diante da ausência de violência, do primarismo do acusado e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, estas foram consideradas suficientes para proteger a ordem pública, substituindo-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida, em parte, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e V, do CPP.
  • Comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades.