HC 680040 - DECISAO

HC 680040 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, justificando assim a negativa de concessão da ordem liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS BERNARDINO DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

LUCAS BERNARDINO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 violação de domicílio sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, justificando assim a negativa de concessão da ordem liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal