HC 676947 - DECISAO

HC 676947 - DECISAO

Parties
Paciente: DANILO LEANDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redutor Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Redutor Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DANILO LEANDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e diversidade das drogas para modular ou afastar o redutor