HC 664650 - DECISAO

HC 664650 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não restou comprovada, com base nos parâmetros do STJ, a estabilidade e permanência exigidas para a tipificação do art.35, afastando-se, assim, a condenação por associação; procedeu-se à redução da pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, na sua extensão máxima, e fixaram-se as penas definitivas em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa para cada paciente, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: IGOR PEREIRA CLAUDINO; Paciente: IGOR SANTOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver os pacientes do crime de associação e redimensionar as penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Concurso Material, Circunstâncias Legais Agravantes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

IGOR PEREIRA CLAUDINO

Paciente

IGOR SANTOS DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 absolvição do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não restou comprovada, com base nos parâmetros do STJ, a estabilidade e permanência exigidas para a tipificação do art.35, afastando-se, assim, a condenação por associação; procedeu-se à redução da pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, na sua extensão máxima, e fixaram-se as penas definitivas em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa para cada paciente, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver os pacientes do crime de associação e redimensionar as penas

Orders

  • Absolvo os pacientes do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/06).
  • Fixar a pena do paciente IGOR PEREIRA CLAUDINO em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.