HC 665294 - DECISAO

HC 665294 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para manter a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza do entorpecente e para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por evidências de dedicação a atividades criminosas; assim, o reexame probatório necessário para reformar tais conclusões não é possível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JADILSON CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JADILSON CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 Natureza do entorpecente (skunk versus maconha)
  3. 3 Quantidade de droga apreendida e sua influência na pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para manter a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza do entorpecente e para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por evidências de dedicação a atividades criminosas; assim, o reexame probatório necessário para reformar tais conclusões não é possível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.