HC 577514 - DECISAO

HC 577514 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pena aplicada (1 ano e 8 meses), a primariedade do paciente e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal, o regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; além disso, não houve fundamentação idônea para impor regime mais gravoso (semiaberto/fechado).

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DA SILVA BORGES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em desconformidade com a pena imposta
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pena aplicada (1 ano e 8 meses), a primariedade do paciente e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal, o regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; além disso, não houve fundamentação idônea para impor regime mais gravoso (semiaberto/fechado).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos, com as condições a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.
  • Comunique-se, com urgência.