AREsp 1888196 - DECISAO

AREsp 1888196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu (inadmitiu-se) do recurso especial, por deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou suficientes a materialidade e a autoria com base no auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais, e aplicou entendimento jurisprudencial sobre art. 33 da Lei 11.343/2006 e sobre o ônus de provar a origem lícita de bem apreendido.

Parties
Agravante/recorrente: YASMIM CRISTINA ARCE BATISTA; Recorrente/apelante: SAMUEL BATISTA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissão do recurso especial).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria, Prova Testemunhal Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 231 STJ E 284 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Prova Testemunhal Policial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 231 STJ E 284 STF

Case Brief

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Parties

YASMIM CRISTINA ARCE BATISTA

Agravante/recorrente

SAMUEL BATISTA MARQUES

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por receptação (art. 180 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu (inadmitiu-se) do recurso especial, por deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou suficientes a materialidade e a autoria com base no auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais, e aplicou entendimento jurisprudencial sobre art. 33 da Lei 11.343/2006 e sobre o ônus de provar a origem lícita de bem apreendido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissão do recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.