HC 682147 - DECISAO

HC 682147 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; assim, não se examinou a alegada ilegalidade do flagrante nem a nulidade das provas.

Parties
Paciente: JEFFERSON MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0002234-22.2018.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Do Flagrante, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Do Flagrante Nulidade De Provas Supressão De Instância

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Parties

JEFFERSON MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0002234-22.2018.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do flagrante por ausência de ordem judicial ou situação de emergência
  2. 2 Nulidade das provas decorrente de flagrante ilegal
  3. 3 Impedimento de conhecimento pelo STJ de matéria não debatida na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; assim, não se examinou a alegada ilegalidade do flagrante nem a nulidade das provas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal