HC 683164 - DECISAO

HC 683164 - DECISAO

O Tribunal negou a concessão liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão atacada continha fundamentação suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, para a conversão do flagrante em prisão preventiva.

Parties
Paciente: ROLNEY DE PASSOS GOMES PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROLNEY DE PASSOS GOMES PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Competência do tribunal de origem para examinar o mérito do writ originário

Ratio Decidendi

O Tribunal negou a concessão liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão atacada continha fundamentação suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, para a conversão do flagrante em prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.