HC 662849 - DECISAO

HC 662849 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP), bem como fundamentou o regime inicial fechado em elementos concretos, não havendo, portanto, necessidade ou possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RONNIELLY BATISTA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmulas 718 E 719 STF E Súmula 440 STJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmulas 718 E 719 STF E Súmula 440 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RONNIELLY BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Fundamentação da fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)
  3. 3 Possibilidade de incidência concomitante da quantidade da droga para agravamento da pena e para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP), bem como fundamentou o regime inicial fechado em elementos concretos, não havendo, portanto, necessidade ou possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)