REsp 1938171 - DECISAO

REsp 1938171 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, sustentam a decisão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), nem atacou a fundamentação relativa à condição de 'mula' destacada pelo Tribunal a quo (suscitando a incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: ACÁCIO FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmulas 283 E 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

ACÁCIO FERREIRA ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização concomitante da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos suficientes (Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, sustentam a decisão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), nem atacou a fundamentação relativa à condição de 'mula' destacada pelo Tribunal a quo (suscitando a incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.