AREsp 1871428 - DECISAO

AREsp 1871428 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório (óBICE da Súmula 7/STJ) nem impugnou pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA NEIDE ALEXANDRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MARIA NEIDE ALEXANDRE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório (óBICE da Súmula 7/STJ) nem impugnou pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.