HC 677316 - DECISAO

HC 677316 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, com base na gravidade concreta e na quantidade expressiva de drogas apreendidas (1.584,89 g de maconha e 3,02 g de cocaína), o que justifica a garantia da ordem pública; a ausência de audiência de custódia não torna automaticamente ilegal a conversão em prisão preventiva, e a análise sobre tipicidade não é cabível na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Ausência de audiência de custódia
  3. 3 Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, com base na gravidade concreta e na quantidade expressiva de drogas apreendidas (1.584,89 g de maconha e 3,02 g de cocaína), o que justifica a garantia da ordem pública; a ausência de audiência de custódia não torna automaticamente ilegal a conversão em prisão preventiva, e a análise sobre tipicidade não é cabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.