REsp 1942431 - DECISAO

REsp 1942431 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão na alínea c do art. 105, III, da Constituição (falta de cotejo analítico entre arestos), e a matéria relativa à vedação da cumulatividade da valoração de 'natureza' e 'quantidade' não foi debatida no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem motivou a elevação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP, considerando natureza (crack) e quantidade (990g).

Parties
Recorrente: MARCELO FERNANDES BISCAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Bis in Idem, Jurisprudência E Dissídio Pretoriano
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Bis in Idem Jurisprudência E Dissídio Pretoriano

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Parties

MARCELO FERNANDES BISCAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006 quanto à dosimetria da pena-base
  2. 2 Possibilidade de cumulatividade de valoração da 'natureza' e 'quantidade' da droga na mesma fase dosimétrica (risco de bis in idem)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão na alínea c do art. 105, III, da Constituição (falta de cotejo analítico entre arestos), e a matéria relativa à vedação da cumulatividade da valoração de 'natureza' e 'quantidade' não foi debatida no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem motivou a elevação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP, considerando natureza (crack) e quantidade (990g).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ