HC 673292 - DECISAO

HC 673292 - DECISAO

Verificou-se que o decreto preventivo careceu de fundamentação apta a demonstrar periculum libertatis, pois a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, juntamente com as circunstâncias descritas, não foram suficientes, segundo precedentes desta Corte, para justificar a prisão preventiva; evidenciado o constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, facultando-se ao magistrado a imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Adriano Manoel Santos da Silva; Coautuado: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

Adriano Manoel Santos da Silva

Paciente

Anderson

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 se a quantidade de entorpecentes e a forma de acondicionamento demonstram, isoladamente, periculum libertatis
  3. 3 contemporaneidade da necessidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se que o decreto preventivo careceu de fundamentação apta a demonstrar periculum libertatis, pois a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, juntamente com as circunstâncias descritas, não foram suficientes, segundo precedentes desta Corte, para justificar a prisão preventiva; evidenciado o constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, facultando-se ao magistrado a imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1500681-96.2020.8.26.0129, da 2ª Vara da comarca de Casa Branca/SP.
  • Faculta-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.