HC 670685 - DECISAO

HC 670685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a dosimetria da pena; o acórdão de origem fundamentou de forma idônea o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado com base na expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido (aproximadamente 1 kg de crack) e nas circunstâncias da prisão, elementos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, não configurando flagrante ilegalidade passível de apreciação em sede de writ.

Parties
Paciente: GLAYSSON LUCAS MACIEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

GLAYSSON LUCAS MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga como indicativo de dedicação ao tráfico
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a dosimetria da pena; o acórdão de origem fundamentou de forma idônea o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado com base na expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido (aproximadamente 1 kg de crack) e nas circunstâncias da prisão, elementos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, não configurando flagrante ilegalidade passível de apreciação em sede de writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.