REsp 1945842 - DECISAO

REsp 1945842 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso dos policiais na residência do réu não foi precedido de autorização judicial, tampouco houve comprovação do consentimento livre e voluntário do morador, faltando fundadas razões que justificassem o ingresso; assim, todas as provas obtidas em decorrência da incursão domiciliar são ilícitas e, por derivação, devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do réu pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do entendimento consolidado no HC n.º 598.051/SP.

Parties
Recorrente: RODRIGO LUDOVINO DE BONFIM; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição do réu por ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilicitude De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

RODRIGO LUDOVINO DE BONFIM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Ônus estatal de comprovar consentimento livre e voluntário do morador

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso dos policiais na residência do réu não foi precedido de autorização judicial, tampouco houve comprovação do consentimento livre e voluntário do morador, faltando fundadas razões que justificassem o ingresso; assim, todas as provas obtidas em decorrência da incursão domiciliar são ilícitas e, por derivação, devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do réu pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do entendimento consolidado no HC n.º 598.051/SP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição do réu por ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Considerar ilícitas as provas obtidas a partir do ingresso no domicílio do réu