HC 661399 - DECISAO

HC 661399 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões de absolvição do crime de associação para o tráfico e de reconhecimento do tráfico privilegiado exigem reexame do conjunto probatório, o que não configura, no caso, flagrante ilegalidade que autorize a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ROSA CRISTINA FREITAS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROSA CRISTINA FREITAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso adequado
  2. 2 absolvição do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões de absolvição do crime de associação para o tráfico e de reconhecimento do tráfico privilegiado exigem reexame do conjunto probatório, o que não configura, no caso, flagrante ilegalidade que autorize a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.