HC 668908 - DECISAO

HC 668908 - DECISAO

Considerando que a majoração da pena apenas pela quantidade apreendida tornaria inócua a aplicação do piso legal do tipo penal, o Tribunal entendeu que o aumento de 1/2 era excessivo e reduziu a majoração relativa à quantidade para 1/6; igualmente aplicou-se a fração de 1/6 em razão da agravante de reincidência, procedendo-se ao redimensionamento da pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão.

Parties
Paciente: Valter de Oliveira Francelino; Corréu: Evandro Gomes da Silva; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida (redimensionamento Da Pena)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime De Cumprimento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime De Cumprimento

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Parties

Valter de Oliveira Francelino

Paciente

Evandro Gomes da Silva

Corréu

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida (redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (147,62 g em 250 porções) autoriza o aumento da pena-base em 1/2
  2. 2 Reconhecimento de confissão espontânea e sua compensação com agravante de reincidência
  3. 3 Frações aplicáveis na segunda fase da dosimetria diante de reincidência específica

Ratio Decidendi

Considerando que a majoração da pena apenas pela quantidade apreendida tornaria inócua a aplicação do piso legal do tipo penal, o Tribunal entendeu que o aumento de 1/2 era excessivo e reduziu a majoração relativa à quantidade para 1/6; igualmente aplicou-se a fração de 1/6 em razão da agravante de reincidência, procedendo-se ao redimensionamento da pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do dispositivo.
  • Redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa.