HC 576511 - DECISAO

HC 576511 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus por entender que a natureza e a quantidade de droga, isoladamente, não justificam o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; aplicada a minorante na fração máxima (2/3), redesenhou-se a dosimetria reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais, cujo início depende de eventual trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: BRUNO DUDA DE FREITAS; Paciente: RAFAEL MERELIS DA CONCEICAO; Paciente: SIDNEI FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

BRUNO DUDA DE FREITAS

Paciente

RAFAEL MERELIS DA CONCEICAO

Paciente

SIDNEI FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a natureza e a quantidade de droga, isoladamente, impedem a incidência da causa de diminuição
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial em função do quantum da pena e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus por entender que a natureza e a quantidade de droga, isoladamente, não justificam o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; aplicada a minorante na fração máxima (2/3), redesenhou-se a dosimetria reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais, cujo início depende de eventual trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado
  • Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)