HC 677762 - DECISAO

HC 677762 - DECISAO

A prisão preventiva, para ser legítima, deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis e o preenchimento de um dos requisitos do art. 312 do CPP; na espécie, a diversidade e as quantidades apreendidas (8 g de maconha, 0,6 g de crack e 41,3 g de cocaína), somadas à ausência de antecedentes do paciente, não demonstraram, por si sós, a necessidade da custódia cautelar nem a insuficiência de medidas alternativas, razão pela qual foi concedida a ordem de habeas corpus determinando a soltura do paciente, com advertências processuais e possibilidade de imposição posterior de medidas alternativas ou nova prisão em caso de fatos supervenientes.

Parties
Paciente: JOSÉ DOS SANTOS; Corréu: Lucas Gabriel Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Lucas Gabriel Ribeiro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 se a quantidade e diversidade de drogas apreendidas demonstram periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva, para ser legítima, deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis e o preenchimento de um dos requisitos do art. 312 do CPP; na espécie, a diversidade e as quantidades apreendidas (8 g de maconha, 0,6 g de crack e 41,3 g de cocaína), somadas à ausência de antecedentes do paciente, não demonstraram, por si sós, a necessidade da custódia cautelar nem a insuficiência de medidas alternativas, razão pela qual foi concedida a ordem de habeas corpus determinando a soltura do paciente, com advertências processuais e possibilidade de imposição posterior de medidas alternativas ou nova prisão em caso de fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais