HC 673271 - DECISAO

HC 673271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, a decisão verificou que a elevação da pena-base em 1/3 foi concretamente fundamentada pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, pelo valor de mercado e pelo uso de imóvel para guarda/comercialização, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção desta Corte, razão pela qual o pedido foi negado.

Parties
Paciente: WILLIAN FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Resistência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Lesão Corporal Resistência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

WILLIAN FERNANDES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06
  3. 3 Papel da quantidade, natureza e variedade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, a decisão verificou que a elevação da pena-base em 1/3 foi concretamente fundamentada pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, pelo valor de mercado e pelo uso de imóvel para guarda/comercialização, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção desta Corte, razão pela qual o pedido foi negado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus