AREsp 1786222 - DECISAO

AREsp 1786222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a utilização da reincidência como agravante e para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 não configura bis in idem, estando em consonância com entendimento do STF e do STJ; além disso, constatada pena entre 4 e 8 anos e a reincidência, é admissível regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal.

Parties
Agravante: SOLANGE GONÇALVES DOS SANTOS MARTINS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

SOLANGE GONÇALVES DOS SANTOS MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da reincidência como agravante e para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 configura bis in idem
  2. 2 Se é cabível regime inicial semiaberto ou fechado à luz do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, e art. 59 do Código Penal diante da pena aplicada e da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a utilização da reincidência como agravante e para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 não configura bis in idem, estando em consonância com entendimento do STF e do STJ; além disso, constatada pena entre 4 e 8 anos e a reincidência, é admissível regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.