AREsp 1841971 - DECISAO

AREsp 1841971 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MOIZANIEL TRAJANO DE CARVALHO AVELINO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Descoberta Inevitável, Perícia De Celular, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Desclassificação Para Uso (art.28 Lei 11.343/2006)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Descoberta Inevitável Perícia De Celular +4 more

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Parties

MOIZANIEL TRAJANO DE CARVALHO AVELINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 157 do CPP (prisões e mandados)
  3. 3 Alegada insuficiência/ilegalidade das provas em relação ao crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e art. 932, inciso III, do CPC/2015