HC 677583 - DECISAO

HC 677583 - DECISAO

A pena-base foi reduzida ao mínimo legal porque a quantidade apreendida (8,48g de cocaína e 10,05g de maconha) não demonstrou reprovabilidade suficiente para justificar exasperação; a agravante da reincidência específica foi mantida, mas limitada à fração de 1/6 por não ser idônea para justificar incremento superior, e o regime inicial fechado foi mantido em razão da condição de reincidente e da faixa da pena aplicada.

Parties
Paciente: LUCAS MENEZES DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS MENEZES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Legalidade da majoração da pena em patamar superior a 1/6 em razão de reincidência específica
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A pena-base foi reduzida ao mínimo legal porque a quantidade apreendida (8,48g de cocaína e 10,05g de maconha) não demonstrou reprovabilidade suficiente para justificar exasperação; a agravante da reincidência específica foi mantida, mas limitada à fração de 1/6 por não ser idônea para justificar incremento superior, e o regime inicial fechado foi mantido em razão da condição de reincidente e da faixa da pena aplicada.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar as penas para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal.
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a fração de aumento decorrente da reincidência em 1/6 (um sexto).