HC 668215 - DECISAO

HC 668215 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; não há flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 1/6 pelo Tribunal de origem diante da quantidade e natureza da droga apreendida, de modo que a fração escolhida não se mostra desproporcional; contudo, a imposição do regime inicial fechado foi fundamentada apenas na hediondez e gravidade abstrata, sem elementos concretos aptos a justificar regime mais severo, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concede a ordem de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público (Estado de São Paulo); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço; Concessão De Ofício Para Alteração Do Regime)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

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Parties

PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público (Estado de São Paulo)

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço; Concessão De Ofício Para Alteração Do Regime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e fixação de sua fração
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto/aberto)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; não há flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 1/6 pelo Tribunal de origem diante da quantidade e natureza da droga apreendida, de modo que a fração escolhida não se mostra desproporcional; contudo, a imposição do regime inicial fechado foi fundamentada apenas na hediondez e gravidade abstrata, sem elementos concretos aptos a justificar regime mais severo, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concede a ordem de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.