HC 672502 - DECISAO

HC 672502 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois a quantidade de droga e a interestadualidade já foram utilizadas para majorar a pena; a mera quantidade, por si só, não demonstra automaticamente dedicação à atividade criminosa, sendo o paciente primário e sem elementos adicionais que comprovem inserção em organização ou dedicação habitual, impondo-se a aplicação do redutor e o consequente redimensionamento da pena e do regime prisional.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Tribunal De Origem: Tribunal de origem; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois a quantidade de droga e a interestadualidade já foram utilizadas para majorar a pena; a mera quantidade, por si só, não demonstra automaticamente dedicação à atividade criminosa, sendo o paciente primário e sem elementos adicionais que comprovem inserção em organização ou dedicação habitual, impondo-se a aplicação do redutor e o consequente redimensionamento da pena e do regime prisional.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir as penas a 3 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão e 370 dias-multa
  • Fixar regime inicial semiaberto