REsp 1903041 - DECISAO

REsp 1903041 - DECISAO

Por se tratar de condenado primário, com pena-base fixada no mínimo legal e sanção definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão (aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006), e observando-se os arts. 33, §§2.º e 3.º e 59 do Código Penal, o regime inicial deve ser o aberto; além disso, ante o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade da vedação à conversão prevista no §4º do art.33 e a Resolução nº5/2012 do Senado que suspendeu sua eficácia, mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO ILÍDIO DOS SANTOS; Manifestante Pelo Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Causa De Diminuição Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Causa De Diminuição Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

JOÃO PAULO ILÍDIO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do regime inicial aberto diante de primariedade e pena fixada no mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para crime de tráfico diante da inconstitucionalidade parcial do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do art. 33, §§2.º e 3.º e art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado primário, com pena-base fixada no mínimo legal e sanção definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão (aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006), e observando-se os arts. 33, §§2.º e 3.º e 59 do Código Penal, o regime inicial deve ser o aberto; além disso, ante o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade da vedação à conversão prevista no §4º do art.33 e a Resolução nº5/2012 do Senado que suspendeu sua eficácia, mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução