HC 668340 - DECISAO

HC 668340 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é, em regra, inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; não se evidenciou ilegalidade manifesta na dosimetria: a valoração negativa da natureza das drogas (cocaína e crack) foi fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, e a exclusão do redutor do art. 33, §4º, foi justificada pela prova de dedicação do réu a atividades criminosas, de modo que não há motivo para concessão de ofício.

Parties
Paciente: VICTOR DE FRANCA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

VICTOR DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é, em regra, inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; não se evidenciou ilegalidade manifesta na dosimetria: a valoração negativa da natureza das drogas (cocaína e crack) foi fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, e a exclusão do redutor do art. 33, §4º, foi justificada pela prova de dedicação do réu a atividades criminosas, de modo que não há motivo para concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus