HC 677695 - DECISAO

HC 677695 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da causa de diminuição exclusivamente na quantidade apreendida (17,27 g de crack), fundamento inidôneo; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto conforme art. 33, § 2º, c do Código Penal, e autorizou-se a substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: Gustavo Vieira Maia; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Precedentes E Súmulas (stf/stj)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Gustavo Vieira Maia

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial mais gravoso sem motivação idônea
  3. 3 Determinação da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da causa de diminuição exclusivamente na quantidade apreendida (17,27 g de crack), fundamento inidôneo; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto conforme art. 33, § 2º, c do Código Penal, e autorizou-se a substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 166 dias-multa, no valor mínimo legal