RHC 148149 - DECISAO

RHC 148149 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por existir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e pela periculosidade evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida (5 barras, 3.304,40g), o que justifica a medida extrema para garantia da ordem pública; a alegação de aplicação da minorante do art. 33, §4º e a negativa de autoria configuram matérias sujeitas à instrução criminal e não ao habeas corpus.

Parties
Autuado: Rener de Paula; Autuado: Marcos Augusto Pereira de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 312 Do CPP

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Parties

Rener de Paula

Autuado

Marcos Augusto Pereira de Carvalho

Autuado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir negativa de autoria
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por existir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e pela periculosidade evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida (5 barras, 3.304,40g), o que justifica a medida extrema para garantia da ordem pública; a alegação de aplicação da minorante do art. 33, §4º e a negativa de autoria configuram matérias sujeitas à instrução criminal e não ao habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.