HC 574334 - DECISAO

HC 574334 - DECISAO

Não se demonstrou, de forma concreta e idônea, dedicação do Paciente a atividades criminosas nem integração em organização criminosa apta a impedir a incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006. A quantidade apreendida (30,02g de cocaína) e as demais circunstâncias não foram suficientes, isoladamente, para obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; pedido de restituição do veículo foi considerado incabível no habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Restituição De Bem Apreendido, Habeas Corpus, Atos Infracionais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Restituição De Bem Apreendido +2 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração de ato infracional anterior para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se demonstrou, de forma concreta e idônea, dedicação do Paciente a atividades criminosas nem integração em organização criminosa apta a impedir a incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006. A quantidade apreendida (30,02g de cocaína) e as demais circunstâncias não foram suficientes, isoladamente, para obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; pedido de restituição do veículo foi considerado incabível no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art.33, §4.º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir o quantum da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão