HC 613637 - ACORDAO

HC 613637 - ACORDAO

Verificado excesso de prazo na formação da culpa diante da prisão em flagrante em 31/01/2020, da pequena quantidade de droga apreendida (33 g de cocaína) e da ausência de audiência de instrução, a Sexta Turma concluiu que não subsiste a necessidade da custódia e concedeu o habeas corpus para relaxar a prisão preventiva, determinando a soltura do Paciente com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS NHAVIDA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do STJ (julgamento De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

DOUGLAS NHAVIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do STJ (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção ou relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na formação da culpa diante da prisão em flagrante em 31/01/2020, da pequena quantidade de droga apreendida (33 g de cocaína) e da ausência de audiência de instrução, a Sexta Turma concluiu que não subsiste a necessidade da custódia e concedeu o habeas corpus para relaxar a prisão preventiva, determinando a soltura do Paciente com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus (confirmada liminar).
  • Reconhecer o excesso de prazo e relaxar a prisão preventiva do Paciente.