HC 667953 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem indeferiu a liminar de forma motivada, sem configurar manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, sendo, portanto, incabível a intervenção antecipada deste Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Impetrante / Paciente: JEFFERSON VALENTIM DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JEFFERSON VALENTIM DE SOUZA
Impetrante / Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
- 2 Exceção em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia
- 3 Fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem indeferiu a liminar de forma motivada, sem configurar manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, sendo, portanto, incabível a intervenção antecipada deste Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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