HC 626535 - ACORDAO

HC 626535 - ACORDAO

Habeas corpus concedido porque não houve demonstração satisfatória do fumus commissi delicti em relação ao paciente além de denúncia anônima; o juiz de primeiro grau não indicou indícios concretos ligando o réu à venda, guarda ou depósito das drogas apreendidas, tornando ilegal a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIZ CESAR ALVES FERNANDES; Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Concedendo a Ordem, Ratificada Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Denúncia Anônima, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Denúncia Anônima Fumus Commissi Delicti

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Parties

LUIZ CESAR ALVES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisão Atacada

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Concedendo a Ordem, Ratificada Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria antes da custódia preventiva
  3. 3 Valor probatório e alcance da denúncia anônima

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque não houve demonstração satisfatória do fumus commissi delicti em relação ao paciente além de denúncia anônima; o juiz de primeiro grau não indicou indícios concretos ligando o réu à venda, guarda ou depósito das drogas apreendidas, tornando ilegal a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Ratificar a liminar concedida
  • Revogar a prisão preventiva do paciente Luiz Cesar Alves Fernandes