HC 560478 - ACORDAO

HC 560478 - ACORDAO

Verificada condenação definitiva anterior cuja pena não se demonstrou extinta (unificação de execuções e informações da execução penal), o crime foi praticado dentro do prazo de 5 anos do art.64, I, do CP, configurando reincidência. Como a defesa não infirmou tal situação, é inviável aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; por consequência mantêm-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MIGUEL BIZ BETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

MIGUEL BIZ BETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 a condenado reincidente
  2. 2 Reconhecimento da reincidência nos termos do art.64, I, do CP por ausência de extinção da pena anterior
  3. 3 Imposição do regime inicial fechado e vedação de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada condenação definitiva anterior cuja pena não se demonstrou extinta (unificação de execuções e informações da execução penal), o crime foi praticado dentro do prazo de 5 anos do art.64, I, do CP, configurando reincidência. Como a defesa não infirmou tal situação, é inviável aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; por consequência mantêm-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da reincidência