HC 665315 - ACORDAO

HC 665315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo em casos de manifesta ilegalidade, a qual não foi constatada; além disso, a decisão de origem motivou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da apreensão de arma, munições, drogas e indícios de liderança de facção.

Parties
Paciente: FÁBIO GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FÁBIO GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública
  3. 3 necessidade de manifesta ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo em casos de manifesta ilegalidade, a qual não foi constatada; além disso, a decisão de origem motivou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da apreensão de arma, munições, drogas e indícios de liderança de facção.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.