AREsp 1734820 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal a quo verificou elementos concretos que indicam que o recorrente participou de atividades criminosas/integrou organização criminosa (contratação para transporte, envolvimento de outras pessoas, deslocamentos entre estados, apreensão de 111 kg de maconha, atuação na fronteira), não sendo possível reconhecer a minorante do art. 33, § 4º; ademais, as alegações sobre regime inicial e substituição da pena foram genéricas e sem indicação dos dispositivos supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FILIPE DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

FILIPE DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial e substituição da pena
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal a quo verificou elementos concretos que indicam que o recorrente participou de atividades criminosas/integrou organização criminosa (contratação para transporte, envolvimento de outras pessoas, deslocamentos entre estados, apreensão de 111 kg de maconha, atuação na fronteira), não sendo possível reconhecer a minorante do art. 33, § 4º; ademais, as alegações sobre regime inicial e substituição da pena foram genéricas e sem indicação dos dispositivos supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, bem como o regime fechado e a não substituição da pena