HC 613035 - DECISAO

HC 613035 - DECISAO

Houve intimação do advogado acerca do julgamento virtual, afastando-se a nulidade processual; quanto à dosimetria, a elevada quantidade de droga justifica majorar a pena-base, mas, segundo a jurisprudência do STJ em casos semelhantes, a pena-base deve ser fixada no dobro do mínimo (10 anos), aplicando-se a atenuante da confissão (1/6), resultando na pena final de 8 anos e 4 meses e 833 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e afastando-se, por não ser possível nesta via, o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a não aplicação da minorante do art.33, §4º.

Parties
Paciente: ANDRÉ GONZALO BERMUDEZ ROJAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º), Nulidade Por Ausência De Intimação
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º) Nulidade Por Ausência De Intimação

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Parties

ANDRÉ GONZALO BERMUDEZ ROJAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação da defesa para julgamento virtual da apelação
  2. 2 Utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, afastar a minorante do art.33, §4º (suspeita de bis in idem)
  3. 3 Fixação proporcional da pena-base em razão da elevada quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Houve intimação do advogado acerca do julgamento virtual, afastando-se a nulidade processual; quanto à dosimetria, a elevada quantidade de droga justifica majorar a pena-base, mas, segundo a jurisprudência do STJ em casos semelhantes, a pena-base deve ser fixada no dobro do mínimo (10 anos), aplicando-se a atenuante da confissão (1/6), resultando na pena final de 8 anos e 4 meses e 833 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e afastando-se, por não ser possível nesta via, o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a não aplicação da minorante do art.33, §4º.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar as penas finais nos termos da decisão
  • Pena definitiva fixada em 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa