HC 650746 - ACORDAO

HC 650746 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque, embora haja deficiência de fundamentação na sentença quanto à indicação expressa da quantidade, qualidade da droga apreendida e menção ao laudo definitivo exigido pela Lei n. 11.343/2006, tal defeito, diante do ônus probatório do impetrante e da presença de indícios de materialidade (interceptações telefônicas, depoimentos e menções a laudos periciais), impõe a reanálise pelo Tribunal local; por outro lado, as condenações por associação para o tráfico e organização criminosa foram suficientemente fundamentadas pelo acórdão por meio de interceptações e depoimentos, não se justificando a absolvição requerida.

Parties
Agravante: Xarliston Istoeston Firmino de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Pericial, Fundamentação Da Sentença, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Laudo Pericial Fundamentação Da Sentença Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Xarliston Istoeston Firmino de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de laudo toxicológico definitivo e sua imprescindibilidade para verificação da materialidade do tráfico de drogas
  2. 2 Defeito de fundamentação da sentença quanto à indicação da quantidade e qualidade da droga apreendida e menção ao laudo definitivo
  3. 3 Suficiência da fundamentação das condenações por associação para o tráfico e organização criminosa

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque, embora haja deficiência de fundamentação na sentença quanto à indicação expressa da quantidade, qualidade da droga apreendida e menção ao laudo definitivo exigido pela Lei n. 11.343/2006, tal defeito, diante do ônus probatório do impetrante e da presença de indícios de materialidade (interceptações telefônicas, depoimentos e menções a laudos periciais), impõe a reanálise pelo Tribunal local; por outro lado, as condenações por associação para o tráfico e organização criminosa foram suficientemente fundamentadas pelo acórdão por meio de interceptações e depoimentos, não se justificando a absolvição requerida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo regimental.