HC 669711 - ACORDAO

HC 669711 - ACORDAO

Mantiveram-se as condenações porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (apreensões, laudo, boletins e depoimentos policiais e testemunhais), demonstrou tráfico e vínculo estável e permanente de associação para o tráfico; por isso, o habeas corpus não se presta ao revolvimento de provas; a condenação por associação impede a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; e a pena superior a 8 anos impede regime aberto e substituição por restritivas, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: CLAUDINEI BUENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Aplicação Da Minorante (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Probatório Aplicação Da Minorante (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

CLAUDINEI BUENO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Valoração de depoimentos policiais e demais provas para comprovação de tráfico e associação

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (apreensões, laudo, boletins e depoimentos policiais e testemunhais), demonstrou tráfico e vínculo estável e permanente de associação para o tráfico; por isso, o habeas corpus não se presta ao revolvimento de provas; a condenação por associação impede a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; e a pena superior a 8 anos impede regime aberto e substituição por restritivas, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.